Termos e Condições da oii1

1 Definições e Partes

Para os fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma" — o site oii1.net e todos os seus subdomínios, aplicativos, interfaces e serviços associados operados pela oii1.
• "Jogador" ou "Usuário" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços da plataforma oii1.
• "Conta" — o perfil individual do jogador registrado na plataforma, vinculado a um CPF brasileiro único.
• "Saldo Real" — valor em Reais (R$) depositado pelo jogador e disponível para apostas e saque.
• "Saldo Bônus" — crédito promocional concedido pela oii1, sujeito a requisitos de apostas antes de ser convertido em saldo sacável.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser liberado para saque.
• "KYC" — processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido pela regulamentação brasileira.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador do setor de apostas no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da plataforma oii1 estão condicionados à aceitação expressa e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das regras de Jogo Responsável. A aceitação ocorre no momento em que o jogador:

• Conclui o processo de cadastro marcando a caixa de aceite dos termos;
• Realiza o primeiro depósito na plataforma;
• Efetua qualquer aposta real ou utiliza qualquer funcionalidade da plataforma oii1.

Caso o jogador seja menor de 18 anos ou resida em jurisdição onde as apostas online são proibidas, é expressamente vedada a criação de conta ou o uso da plataforma em qualquer modalidade.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a plataforma oii1, o jogador deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF ativo;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão ativa (SIGAP ou similar);
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar direto de funcionário da oii1;
• Ter capacidade civil plena para contratar, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

3.2 Processo de cadastro

O cadastro na plataforma oii1 é gratuito e deve ser realizado com dados verdadeiros, precisos e atualizados. São obrigatórios no cadastro:

• Nome completo conforme documento oficial (RG, CNH ou passaporte);
• CPF válido e ativo na Receita Federal;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do jogador;
• Número de celular ativo no Brasil.

3.3 Uma conta por jogador

Cada jogador pode possuir somente uma única conta ativa na plataforma oii1. É expressamente proibido criar múltiplas contas, ainda que com dados diferentes. A identificação de contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas elas, com retenção de eventuais saldos de bônus e análise dos saldos reais conforme procedimento de verificação.

4 Verificação de Identidade (KYC)

A oii1 está obrigada a realizar a verificação de identidade de seus jogadores em conformidade com a legislação brasileira, em particular a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA. O processo KYC pode ser solicitado em qualquer momento, sendo obrigatório antes do primeiro saque.

4.1 Documentos exigidos

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitido há no máximo 90 dias, em nome do titular da conta;
• Selfie com documento: foto do jogador segurando o documento ao lado do rosto, conforme orientação da equipe de verificação.

4.2 Prazo de verificação

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 48 horas úteis a partir do envio. Durante esse período, o saldo real do jogador permanece disponível para apostas, mas o saque fica suspenso até a conclusão da verificação.

5 Depósitos e Saques

5.1 Métodos de pagamento aceitos

A plataforma oii1 aceita os seguintes métodos de depósito e saque, todos em Reais (R$):

• Pix — depósito instantâneo e saque em até 30 minutos, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago — carteira digital integrada;
• PicPay — carteira digital integrada;
• Boleto Bancário — depósito em até 1 dia útil após pagamento;
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard e Elo;
• USDT — criptomoeda, sujeita a limites e verificação adicional.

5.2 Limites de depósito

O depósito mínimo na oii1 é de R$ 20,00. Não há limite máximo de depósito padrão, porém jogadores com volume elevado de transações podem ser submetidos a análise adicional conforme as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.3 Limites e condições de saque

• Saque mínimo: R$ 30,00;
• O saque deve ser realizado para conta bancária, chave Pix ou carteira digital em nome do próprio titular da conta oii1;
• Saques para contas de terceiros são estritamente proibidos;
• O valor do bônus não sacado não compõe o saldo disponível para saque;
• A oii1 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00.

5.4 Prevenção à lavagem de dinheiro

A oii1 aplica políticas rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/AML) em conformidade com a Lei 9.613/1998 e as orientações do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Transações suspeitas são reportadas às autoridades competentes sem aviso prévio ao jogador envolvido.

6 Bônus e Promoções

6.1 Regras gerais de bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela oii1 estão sujeitos a termos e condições específicos, que são publicados junto à oferta no momento de sua divulgação. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus de boas-vindas pode ser utilizado somente uma vez por jogador e por CPF cadastrado;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — deve ser convertido em saldo real por meio do cumprimento do requisito de apostas;
• O descumprimento do requisito de apostas dentro do prazo estipulado resultará no cancelamento automático do bônus;
• A oii1 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos a jogadores que utilizem estratégias de apostas consideradas abusivas ou fraudulentas.

6.2 Requisito de apostas (rollover)

O requisito de apostas padrão para bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Exemplo: um bônus de R$ 100,00 exige R$ 3.000,00 em apostas válidas antes do saque. Os termos de cada promoção específica podem estabelecer rollover diferente, o que prevalece sobre a regra padrão.

6.3 Jogos elegíveis para rollover

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. Em geral, a contribuição é:

• Slots: 100% do valor apostado;
• Crash games: 100% do valor apostado;
• Apostas esportivas: 100% nas odds iguais ou acima de 1,50;
• Pôquer e jogos de mesa: 20% do valor apostado;
• Casino ao vivo (roleta, bacará): 10% do valor apostado.

7 Regras de Apostas

7.1 Disponibilidade dos jogos

O catálogo de jogos da oii1 inclui slots, crash games, pôquer, apostas esportivas e casino ao vivo. A disponibilidade de títulos específicos pode variar conforme o provedor, manutenção técnica programada ou restrições regulatórias. A oii1 não garante a disponibilidade ininterrupta de nenhum jogo específico.

7.2 Resultados e integridade

Todos os jogos de cassino disponíveis na oii1 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados pelos provedores parceiros. Os resultados são estatisticamente independentes e não podem ser previstos, manipulados pela plataforma ou influenciados por apostas anteriores.

7.3 Apostas esportivas

Para apostas esportivas, a oii1 adota as seguintes regras gerais:

• Apostas são válidas somente se confirmadas antes do início do evento;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por mais de 24 horas, as apostas são reembolsadas ao saldo real do jogador;
• Erros manifestos de odds são passíveis de cancelamento pela oii1, com devolução do valor apostado;
• Apostas colocadas após o início do evento (live betting) seguem regras específicas publicadas na seção de apostas ao vivo da plataforma.

7.4 Apostas inválidas

A oii1 reserva-se o direito de anular apostas nos seguintes casos:

• Apostas realizadas com saldo obtido de forma fraudulenta;
• Apostas que exploram erros técnicos, bugs ou falhas de sistema;
• Apostas combinadas que incluam eventos correlacionados (quando o resultado de um evento influencia diretamente o outro);
• Qualquer aposta que configure, a critério da oii1, uso abusivo da plataforma.

8 Jogo Responsável

A oii1 está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece ferramentas de autocontrole a todos os jogadores cadastrados. Para informações detalhadas, acesse a página Jogo Responsável.

8.1 Ferramentas disponíveis

• Limite de depósito: o jogador pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito no painel da conta;
• Limite de perda: define o valor máximo que o jogador pode perder em um período determinado;
• Limite de sessão: encerra automaticamente a sessão após o tempo definido pelo jogador;
• Pausa temporária: suspende a conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias, sem possibilidade de reversão antecipada;
• Autoexclusão permanente: encerra a conta definitivamente pelo prazo mínimo de 6 meses, sem possibilidade de reversão antes do término do prazo.

8.2 Menores de idade

A oii1 aplica medidas técnicas e procedimentais para impedir o acesso de menores de 18 anos à plataforma. O uso da plataforma por menores é expressamente proibido e constitui violação destes Termos. Caso um menor acesse a plataforma com dados de um adulto, a responsabilidade recai sobre o titular da conta cadastrada.

9 Suspensão e Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo jogador

O jogador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Após o encerramento, o saldo real remanescente será devolvido ao jogador via Pix, descontados eventuais saldos de bônus não convertidos.

9.2 Encerramento pela oii1

A oii1 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas no cadastro ou na verificação KYC;
• Suspeita de fraude, conluio, lavagem de dinheiro ou manipulação de resultados;
• Comportamento abusivo, ofensivo ou ameaçador em relação à equipe de suporte;
• Determinação de autoridade judicial ou órgão regulador competente;
• Identificação de conta duplicada.

9.3 Saldos em contas encerradas por violação

Em casos de encerramento por fraude ou violação grave, a oii1 pode reter o saldo total da conta até a conclusão da investigação interna. Se confirmada a infração, o saldo pode ser definitivamente cancelado sem direito a reembolso.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma oii1 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, identidade visual, textos, interfaces, software, banco de dados, gráficos, ícones e estrutura do site — é de propriedade exclusiva da oii1 ou de seus parceiros licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É expressamente proibido ao jogador reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, transmitir, vender ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma oii1 sem autorização prévia e por escrito. O uso indevido de propriedade intelectual da oii1 pode ensejar medidas judiciais cabíveis.

11 Limitação de Responsabilidade

A plataforma oii1 é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta. A oii1 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, inclusive em caso de falha técnica ou interrupção de serviço;
• Falhas de conexão à internet, instabilidade de redes móveis ou problemas no dispositivo do jogador;
• Acesso não autorizado à conta do jogador decorrente de negligência do próprio jogador (compartilhamento de senha, uso de dispositivos de terceiros, etc.);
• Perdas indiretas, consequenciais ou lucros cessantes de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados na plataforma.

A responsabilidade total da oii1 perante o jogador, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo real depositado e ainda disponível na conta do jogador no momento do evento gerador da reclamação.

12 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos jogadores pela oii1 observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados no cadastro e durante o uso da plataforma são utilizados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços contratados pelo jogador;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhoria da experiência do usuário na plataforma;
• Comunicações sobre promoções e atualizações (com possibilidade de descadastro a qualquer momento).

Para informações completas sobre como seus dados são coletados, armazenados, compartilhados e protegidos, consulte nossa Política de Privacidade.

13 Alterações nestes Termos

A oii1 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação, salvo indicação expressa em contrário.

O jogador será notificado por e-mail cadastrado sobre alterações relevantes. O uso contínuo da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso não concorde com as novas condições, o jogador deve encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023, que regulamenta os jogos de apostas online no país.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe da oii1 pelos canais abaixo:

• E-mail de suporte: [email protected] — resposta em até 24 horas úteis;
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: das 08h00 às 23h00, horário de Brasília (BRT).

Para solicitações relacionadas a dados pessoais (acesso, correção, exclusão ou portabilidade), utilize o canal de e-mail com o assunto "Solicitação LGPD".